INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024 FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

By Wando Moreno On 8 fev, 2024

A Câmara Municipal de Vereadores de Ibicuí-Ba com endereço à Rua Dr. Osvaldo Gouveia, 39, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n. 13.240.676/0001-02, neste ato representada pela sua Presidente Sra. Carolina Nascimento Alves, doravante denominada CONTRATANTE, por intermédio do Departamento de LICITAÇÃO E COMPRAS, torna público que, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL nos termos Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA 10/01/2024, ÀS 16:00.

HORAS REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

LINK DO EDITAL: camaradeibicui@hotmail.com, sala do setor de licitações e contratos, situada a com endereço à Rua Dr. Osvaldo Gouveia, 39, centro, nesta cidade, centro, na cidade de Ibicuí-BA

1. DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto desta Chamada Pública a contratação de empresa do ramo para aquisição de material de expediente objetivando a manutenção das atividades administrativas da Câmara Municipal de Ibicuí-Bahia conforme as quantidades e especificações técnicas elencadas neste Termo de Referência, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, II, §3º DA LEI 14.133 DE 01/04/2021.

1.2 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

1.2.1 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

1.2.2 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

2.1. As despesas decorrentes desta aquisição estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara municipal de vereadores de Ibicui, para exercício de 2024, na classificação abaixo:

1 – Câmara Municipal

2002 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal

3390.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 15000000 – Recurso ordinário

3. DO VALOR ESTIMADO:

3.1. A estimativa da despesa é de R$ 19.506,66(dezenove mil, quinhentos e seis reais e sessenta e seis centavos) para o período de 12(doze) meses.

4. PRAZO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser protocolizados via Protocolo On-line no e-mail da Câmara do Município de Ibicuí, fazendo referência a DISPENSA.

4.1.1 Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 10/01/2024, ÀS 16:00.

4.1.2 Para se Habilitar na presente Dispensa, os interessados e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto contratado, deverão apresentar os seguintes documentos:

4.2. Habilitação Pessoa Jurídica:

4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ;

4.2.2. Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

4.2.3. Regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;

4.2.4. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

4.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

4.3. Proposta de Preço/Cotação:

4.3.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital e deverá ser encaminhada de acordo com o item 4.1 do edital.

4.3.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

4.3.3 Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado.

5. DO PAGAMENTO:

5.1. O pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.2. Para realização dos pagamentos, a CONTRATADA deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1. Poderá a Câmara revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

6.2. A Câmara deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte,

sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

6.3. A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

6.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Ibicuí – BA, em 05 de janeiro de 2024.

MAÍRA PEREIRA MATOS

Agente de Contratação

Portaria n° 018,10/01/2023

CAROLINA NASCIMENTO ALVES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUÍ

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

DO OBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência à contratação de empresa do ramo para aquisição de material de expediente objetivando a manutenção das atividades administrativas da Câmara Municipal de Ibicuí-Bahia conforme as quantidades e especificações técnicas elencadas neste Termo de Referência, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, II, §3º DA LEI 14.133 DE 01/04/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

DA ESPECIFICAÇÃO E VALOR ITEM DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS.

ITENS	UNID	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
OFICIO 500 FLHS A4	UN
CAIXA CANETA BIC	UN
ENVELOP TM OFICIO	UN
ENVELOPE GRANDE	UN
ENVELOPE PEQUENO	UN
LÁPIS	UN
BORRACHA	UN
CORRETIVO	UN
FITA ADESIVA	UN
DUREX	UN
COLA PEQUENA	UN
GRAMPO	UN
GRAMPEADOR	UN
TESOURA	UN
REGUA	UN
PASTA Z	UN
PASTA L	UN
TACHA	UN
CLIP P	UN
CLIP M	UN
CLIP G	UN
PENDRIVE 64G	UN
PENDRIVE 128 G	UN
MIDIA CD	UN
PAPEL CARTÃO	UN
BLOCO DE NOTA	UN
UMEDECEDOR DE DEDO	UN
MARCA TEXTO	UN
PERFURADOR	UN
PILOTO	UN
PASTA ARQUIVO	UN
LIVRO DE ATA	UN
PROTOCOLO DE CORRESPONDENCIA	UN
				Total :

JUSTIFICATIVA

A Contratação de empresa para o fornecimento de materiais de expediente, se faz necessária para manutenção e conservação dos bens da instituição, em face da necessidade para manter os trabalhos administrativos e operacionais rotineiros dos setores e do plenário. Para que os funcionários desempenhem seu papel, e possam cumprir as prerrogativas citadas acima, é necessário o uso de material de escritório. Esta compra possibilita a reposição dos materiais do almoxarifado e, assim, a continuidade nos serviços prestados por todos os funcionários e Vereadores da Câmara Municipal.

Bem como, manter os serviços públicos em níveis aceitáveis ao funcionamento dos trabalhos, para o cumprimento de sua finalidade com eficiência, continuidade.

O PRAZO DE ENTREGA SERÁ DE ATÉ 02(DOIS) ÚTEIS, APÓS A SOLICITAÇÃO.

5. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

6. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Os produtos, objeto deste Termo, deverão ser fornecidos conforme definição pela Câmara Municipal da Ibicuí, constantes na Autorização de Fornecimento;

6.2. Será de responsabilidade da Contratada todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre a aquisição, ou encargos sociais, inclusive despesas com pessoal, material, equipamentos, locomoção, passagens, diárias, alimentação, estadia, frete, cargas e quaisquer outros custos similares advindos dos produtos adquiridos.

7. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VIGÊNCIA

7.1. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses.

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ATO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA Nº 004 2023 MATERIAL DE ESCRITORIO – EXPEDIENTE

Eu, Carolina Nascimento Alves – PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IBICUÍ – BAHIA, no uso de uma de minhas atribuições legais e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades, nos termos do disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, além das demais disposições legais aplicáveis, RATIFICO a dispensa de licitação nº. 004/2024, Processo Administrativo nº 005/2024, para contratação de empresa do ramo para aquisição de material de expediente objetivando a manutenção das atividades administrativas da Câmara Municipal de Ibicuí-Bahia conforme as quantidades e especificações técnicas elencadas neste Termo de Referência, no valor de R$ 19.208,50 (Dezenove Mil, Duzentos e oito reais e cinquenta centavos), da empresa APL GOMES MAGAZINE, CNPJ: 26.823.671/0001-46, Endereço: Rua Dr. Manoel Novais, 150, centro, na cidade de Ibicuí-BA, CEP 45290-000.

Ibicuí – Bahia, 11 de janeiro de 2024.

CAROLINA NASCIMENTO ALVES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUÍ

PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2024

EXTRATO DO CONTRATO 007/2024

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 13.240.676/0001-02, com endereço à Rua Dr. Osvaldo Gouveia, 39, centro, nesta cidade, neste ato representada pela sua Presidente Sr.(a). Carolina Nascimento Alves, residente a cidade de Ibicuí-Bahia.

CONTRATADA: APL GOMES MAGAZINE, CNPJ: 26.823.671/0001-46, Endereço: Rua Dr. Manoel Novais, 150, centro, na cidade de Ibicuí-BA, CEP 45290-000.

OBJETO: contratação de empresa do ramo para aquisição de material de expediente objetivando a manutenção das atividades administrativas da Câmara Municipal de Ibicuí-Bahia conforme as quantidades e especificações técnicas elencadas neste Termo de Referência.

FUNDAMENTAÇÃO: De Acordo artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021é dispensável a licitação para contratação de serviços ou compras.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses. a contar de 11 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

DOTAÇÃO:

Unidade Orçamentária: 1 – Câmara Municipal

Fonte de Recurso: Transferência de Duodécimo

Projeto/Atividade 2.002 – Gestão dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal.

3390.30.00.00 – Material de Consumo

VALOR GLOBAL: O valor do presente contrato é R$ 19.208,50 (Dezenove Mil, Duzentos e oito reais e cinquenta centavos).

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE em favor da CONTRATADA de acordo com a sua necessidade e mediante entrega do objeto, após a emissão da Nota Fiscal/Fatura.

Ibicuí – Bahia, 11 de janeiro de 2024.

PRESIDENTE

CAROLINA NASCIMENTO ALVES

CONTRATANTE

APL GOMES MAGAZINE

CNPJ/MF sob o n° 26.823.671/0001-46

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ATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 003 ASSESSORIA JURIDICA (Reparado)

Eu, CAROLINA NASCIMENTO ALVES – PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IBICUÍ – BAHIA, no uso de minhas atribuições legais e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, de acordo ainda com parecer favorável da Assessoria Jurídica, RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº. 003/2024, Processo Administrativo nº 010/2024, que motiva contratar os serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica e Administrativa, especializado na área do Direito Público (Administrativo, Constitucional), para efeito de prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica, destacando-se a elaboração legislativa, no período de 05/01/2024 a 31/12/2024, no valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês, a ser prestados pela empresa TOLOMEI E ALMEIDA ADVOGADO ASSOCIADOS, CNPJ: 14.551.812/0001-30, estabelecido na Avenida José Moreira Sobrinho, n° 103, bairro Jequiezinho, na cidade de Jequie, Estado da Bahia, CEP 45.208-091.

Ibicuí – Bahia, 05 de janeiro de 2024.

Carolina Nascimento Alves

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N° 003/2024, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 010/2024, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2024.

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUÍ-BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 13.240.676/0001-02, com sede na Rua Dr. Osvaldo Gouveia 39, Centro, Ibicuí-Bahia, neste ato representada pelo seu Presidente, o Sr. Carolina Nascimento Alves.

CONTRATADO: TOLOMEI E ALMEIDA ADVOGADO ASSOCIADOS, CNPJ: 14.551.812/0001-30, estabelecido na Avenida José Moreira Sobrinho, n° 103, bairro Jequiezinho, na cidade de Jequie, Estado da Bahia, CEP 45.208-091, representada neste ato pelo Sócio, Peccy Almeida Santos, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito no CPF/MF sob o n. 006.781.925-70, inscrito na OAB/BA sob o n° 31.683.

OBJETO: Consultoria e Assessoria Jurídica e Administrativa, especializado na área do Direito Público (Administrativo, Constitucional), para efeito de prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica, destacando-se a elaboração legislativa.

FUNDAMENTO LEGAL: vinculado ao Processo administrativo n° 010/2024, Inexigibilidade de Licitação n° 003/2024, preenchidos os requisitos contidos no Art. 74, inciso III, c/c o Art. 6º, inciso XVIII, alínea ‘c’, da Lei Federal n° 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: O presente contrato entrará em vigor a partir da sua assinatura e terá seu término em 31 de dezembro de 2024.

VALOR: valor mensal de R$ 8.000,00(oito mil reais), perfazendo o Valor Global de R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais), para o exercício de 2024.

DOTAÇÃO DE CONTRATO:

Unidade Orçamentária: 01.01 – Câmara Municipal;

Projeto/Atividade: 2002 – Gestão dos Serv. Administrativos da Câmara Municipal;

Elemento despesa: 3390.35.00.00 – Serviços de Consultoria

Fonte de Recursos: 15000000 – Outros Recursos não Vinculados – CÂMARA

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE em favor da CONTRATADA, mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês. O pagamento fica condicionado, entretanto, a emissão da respectiva nota fiscal/fatura.