BRASIL : Bahia e mais 10 estados acionam STF contra lei que mudou cobrança de ICMS
Na quarta-feira (22), governadores de 11 estados, incluindo a Bahia, ajuizaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da Lei Complementar 192/2022, que alterou a sistemática de cobrança do Imposto sobre a…