BRASIL – Congresso promulga emenda que isenta igrejas de IPTU mesmo em imóveis alugados
Encaminhada pelo Senado em 2016, a PEC ficou engavetada no plenário da Câmara até dezembro do ano passado, quando foi aprovada em seu texto-base.
O Congresso promulgou nesta terça-feira (17), a Emenda Constitucional 116/22, durante sessão solene no plenário da Câmara, em Brasília. A emenda isenta templos de quaisquer religião do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e reforça um direito que já havia sido adquirido por igrejas e entidades religiosas, “ampliando-o” aos casos de imóveis alugados.
Encaminhada pelo Senado em 2016, a PEC ficou engavetada no plenário da Câmara até dezembro do ano passado, quando foi aprovada em seu texto-base.
Desde a promulgação da Constituição de 1988, as entidades religiosas já são resguardadas de pagarem impostos municipais, estaduais ou federais. O Supremo Tribunal Federal (STF) também definiu a extensão da imunidade a prédios destinados ao patrimônio, à renda ou mesmo aos serviços relacionados à atividade essencial de igrejas e templos.
A partir da emenda, agora, ainda que o espaço seja alugado pela entidade, o imóvel ficará, então isento do pagamento do imposto.
A aprovação da PEC, em dezembro do ano passado, se deu por um movimento de pressão da bancada evangélica, em contrapartida à aprovação da urgência de apreciação de outra proposta há muito tempo engavetada no Congresso: o PL dos Jogos de Azar.
De acordo com os parlamentares evangélicos, o PL, ainda que aprovado no Congresso, seria vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), mas utilizaram a pauta para barganhar a promulgação da PEC do aluguel das Igrejas, como ficou conhecida a emenda.
Ainda não há uma data definida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para a votação do PL dos Jogos, mas as promessas do parlamentar, no ano passado, com a aprovação da urgência na discussão sobre o tema, davam conta de que a apreciação aconteceria nos trabalhos de fevereiro ou março.
