BRASIL : Senadores aprovam texto-base do teto de ICMS para combustíveis
O projeto foi aprovado por 65 votos favoráveis e 12 contra.
O Senado Federal aprovou na noite desta segunda-feira (13) o texto-base do projeto (PL 18/22) que cria o teto de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações. O projeto foi aprovado por 65 votos favoráveis e 12 contra.
O principal objetivo do projeto é estabelecer que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passarão a ser considerados bens e serviços essenciais.
Essa definição proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, sobre esses itens. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos – e o ICMS incidente em alguns estados supera os 30%.
Antes do início da sessão, foram apresentadas 77 emendas pelos senadores da Casa. O relator do projeto, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), analisou as emendas propostas logo no início da sessão e dentre elas, acatou 24 parcialmente.
Entre as principais alterações estão a garantia de repasses aos municípios, educação e saúde que usam os recursos do ICMS e a correção pela inflação da arrecadação de 2021 para calcular a perda de receita do ICMS com combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações.
Agora, os senadores analisam os destaques e após a votação, o texto volta para nova apreciação da Câmara.
A proposta foi aprovada na Câmara no mês passado, e agora deve voltar para apreciação dos deputados, já que houve alterações no texto aprovado por eles.
