BRASIL – Governo e Congresso acionam TSE para ver se é legal reduzir combustível em ano eleitoral

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e a cúpula do Congresso vão apresentar uma consulta formal ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para esclarecer se é possível reduzir o preço do combustível sem ferir a lei eleitoral.

Os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Bruno Bianco (AGU), acompanhados dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), têm audiência virtual nesta segunda-feira (14), às 19h, com ministros do TSE Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

A dúvida foi levantada pela equipe jurídica do Planalto, que teme que este tipo de benefício possa ferir a legislação eleitoral no ano em que o presidente busca sua reeleição.

Nas duas Casas no Congresso, a redução no preço dos combustíveis é a principal pauta do momento. No governo Bolsonaro, também é tratada como prioridade.

Na Câmara, foi protocolada pelo deputado governista Christino Áureo (PP-RJ) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com aval do Planalto.

Já no Senado, surgiu uma outra, apelidada de “PEC Kamikaze” pela equipe econômica. Ela contou com o apoio de ministros do governo e do senador e filho do presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Recentemente, Lira passou a defender a aprovação do projeto que congela a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis antes de o Congresso avançar na discussão da PEC que mexe nos tributos federais.

“A gente deveria focar no texto do PLP 11, que a Câmara votou e está no Senado, para que a gente module o congelamento dos preços do ICMS em um valor que seja justo para a população”, disse Lira à Folha, no último dia 8. “Depois a gente segue numa discussão mais racional das PECs.”

Na mesma linha, o presidente do Senado defendeu que a análise da PEC Kamikaze pode não ser necessária, priorizando os projetos que já estão em tramitação.

“No Senado, o que temos que avaliar é a necessidade de apreciar mais algum ponto que seja de índole constitucional. Se eventualmente nós conseguirmos materializar todas essas iniciativas em proposições infraconstitucionais, não haveria em tese a necessidade da PEC”, afirmou.

Auxiliares do presidente defendem que, com o aval do TSE, o ideal é que se vote junto o projeto de lei do ICMS e a PEC dos Combustíveis.

A possibilidade de infringir a lei eleitoral ao conceder benefícios já havia sido levantada por técnicos da área jurídica do Planalto na ocasião do veto ao projeto de lei que pretendia abrir um programa de renegociação de débitos tributários para MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional.

O presidente estava decidido a contrariar a equipe econômica, que apontava risco de violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e de dispositivos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da Constituição.

Quando técnicos da equipe de Paulo Guedes surgiram com a possibilidade de veto parcial, a área jurídica do Planalto identificou, a horas do prazo final do veto, possível incompatibilidade com a lei eleitoral.

A contragosto, Bolsonaro vetou o dispositivo. Depois, admitiu que não poderia correr o risco de ficar inelegível e defendeu que o Congresso derrubasse o seu próprio veto.

Procurado pela reportagem na época, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) disse que “pode se configurar como vedada a gratuidade do benefício –com ausência de contrapartida pelo beneficiário– e se for descartada a execução prévia em exercício anterior, conforme previsto no artigo 73, parágrafo 10, da Lei das Eleições”.

“Porém, cabe ressaltar que essas questões são analisadas individualmente pela Justiça Eleitoral”, disse o tribunal.