BAHIA – TCM rejeita contas das prefeituras de Coaraci, Dário Meira e Morro do Chapéu
As contas são relativas a 2020 e foram consideradas irregulares em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitou, nesta quinta-feira (3), as contas de gestão das prefeituras de Coaraci, Dário Meira e Morro do Chapéu, da responsabilidade de Jadson Albano Galvão, William Almeida Sena e Leonardo Rebouças Dourado Lima, respectivamente. As contas são relativas ao exercício de 2020 e foram consideradas irregulares em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi aplicada uma multa de R$8 mil para o responsável pelas contas de Coaraci e de R$5 mil para os outros dois gestores, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos. Além disso, o TCM também determinadou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os três gestores, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas.
Ainda cabe recurso à decisão e ee acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
