BRASIL – Congresso entra em acordo para promulgação da PEC dos Precatórios
As mudanças propostas no Senado farão parte de um novo pacote que deve ser apreciado na Câmara dos Deputados no ano que vem.
A negociação para promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, enfim parece ter sido encerrada. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) haviam cancelado uma sessão conjunta do Congresso para apreciação de vetos presidenciais e aproveitaram o momento “ocioso” para aparar todas as arestas que faltavam em vistas da publicação do texto base da emenda, aprovado em dois turnos na última quarta-feira no Senado e, antes, na Câmara.
Como houve acréscimos de emendas e alterações em outros trechos, as partes que tiveram apoio das duas casas serão publicadas já na próxima edição do Diário Oficial da União e, com isso, as mudanças propostas no Senado farão parte de um novo pacote que deve ser apreciado na Câmara dos Deputados no ano que vem.
A emenda possibilitará o parcelamento das dívidas da União reconhecidas pelo governo e já sentenciadas pelo Judiciário em até 240 meses, permitindo também que os credores aceitem o pagamento antecipado, porém abrindo mão de 40% do valor total. A emenda chega para abrir espaço orçamentário de cerca de R$ 89 bilhões no Orçamento do Governo, possibilitando assim o custeio de programas sociais e o aumento do Novo Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, de R$ 200 para R$ 400 por família.
