BRASIL – Após STF suspender ‘orçamento secreto’, Câmara vota PEC dos Precatórios com mudanças.
O texto-base deve sofrer algumas alterações, como a retirada da possibilidade de se contornar a regra de ouro.
Em sessão iniciada na Câmara dos Deputados na manhã desta terça-feira (9), o governo tenta a aprovação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Com alguns destaques já acatados pela Casa, o texto-base deve sofrer algumas alterações, como a retirada da possibilidade de se contornar a regra de ouro, que proíbe a realização de operações de créditos em montante maior que as despesas de capital, em destaque proposto pelo Partido Novo.
O texto, de relatoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovado na semana passada em primeiro turno, precisa novamente da aprovação de mais de 308 parlamentares da casa, para que possa seguir ao Senado.
Ao longo do dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) também votou pela suspensão dos pagamentos das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto” aos deputados que votaram em apoio ao posicionamento do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
De interesse do governo para liberar quase R$ 90 bilhões em orçamento para a execução do programa Auxílio Brasil, implementado pelo governo federal para substituir o programa Bolsa Família no ano que vem.
Enquanto isso, a oposição manteve o posicionamento acerca da PEC se tratar de um calote aos servidores, principalmente da área da Educação. Isto pois grande parte dos precatórios – valores devidos pelo governo em dívidas já julgadas e definidas judicialmente – estão destinados ao Fundef.
