PREFEITO DE SANTA CRUZ DA VITÓRIA DECRETA FIM DO AFORAMENTO NO MUNICÍPIO
Segundo o prefeito, a cobrança sempre ocorreu no município de forma irregular, causando dano financeiro a comunidade.
Em decreto publicado nesse dia 08 de Novembro, o Prefeito Maurício Lopes (PSD) determinou o fim dos aforamentos em Santa Cruz da Vitória. Segundo o prefeito, em vídeo publicado nas páginas oficiais da Prefeitura, a cobrança sempre ocorreu no município de forma irregular, causando dano financeiro a comunidade.
Os cidadãos se viam compelidos a honrar essa dívida, imposta pela família que era proprietária dos terrenos quando o município ainda era uma fazenda, através de bilhetes entregues nas casas anualmente.
Ao perceber que o disposto na lei 10.408 de 2002 e no art. 676 da lei 3071/1961 não estavam sendo cumpridos em Santa Cruz da Vitória, fez-se necessária a constituição do decreto municipal 038/2023, que evidencia a extinção dos aforamentos e desestimula o pagamento e cobrança irregulares que ainda ocorrem no município.
“Na verdade, nunca houve registro de nenhum aforamento em nossa cidade. Então, se você alguma vez tirou o dinheirinho da sua mesa, do seu pão, para pagar aforamento, você foi vítima de uma cobrança indevida”, reiterou Maurício.
