BRASIL: Câmara aprova projeto para favorecer réu em caso de empate no STF

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta que estabelece que todos os julgamentos de matéria penal no STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) que terminarem em empate devem favorecer o réu. A matéria seguirá para votação no Senado.

A proposta gerou críticas de parlamentares defensores da Lava Jato. Coordenador da força-tarefa da operação até 2020, o hoje deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) disse no plenário que a medida favorece bandidos e criminosos e apelidou o projeto de Cristiano Zanin –em referência ao advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e principal cotado para assumir a próxima vaga no STF.

O projeto foi aprovado de forma simbólica, sem identificação de como cada deputado votou, em uma votação rápida no plenário. O texto nem sequer foi analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), com a urgência aprovada na noite anterior.

De acordo com parlamentares e constitucionalistas ouvidos pela reportagem, a discussão do projeto ganhou força a partir do julgamento no STF do ex-deputado André Moura (União Brasil), que foi líder do governo Michel Temer (MDB).

Em um de seus processos, em setembro de 2021, o julgamento terminou em empate por 5 a 5.

À época, o ministro Luiz Fux determinou que, diante do empate, o julgamento fosse interrompido –uma vez que o STF estava desfalcado, com somente dez ministros, após a aposentadoria de Marco Aurélio Mello.

Gilmar Mendes foi contra a solução proposta e defendeu que, no caso do empate, o réu deveria ser favorecido. O objetivo do projeto de lei é evitar que o entendimento de Fux prevaleça em outros casos e estabelecer que a absolvição será automática em caso de empate.

Na época, André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para uma vaga no STF, ainda esperava o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) pautar sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Ele se tornou ministro em dezembro e, desde então, o caso de André Moura foi pautado duas vezes para o plenário do Supremo, mas não foi julgado.

O julgamento no qual houve empate ocorreu em 29 de setembro de 2021. Sete dias depois, o deputado Rubens Pereira Júnior (então PC do B-MA, hoje no PT) protocolou o projeto de lei para estabelecer que “em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado”.

Em dezembro de 2021, o advogado de Moura à época, Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, entrou com um recurso no Supremo pedindo a absolvição do ex-deputado, sob a tese de que o empate o favorecia.

Segundo ele, a paralisação do julgamento à espera da nomeação de um novo ministro caminhava “na contramão do postulado fundamental da presunção de inocência” e contrariava “os precedentes mais recentes desta Suprema Corte”.

Atualmente, Kakay não é mais advogado de Moura, mas afirma que o projeto da Câmara é de uma “obviedade tremenda” e que, se o empate favorece o réu em habeas corpus, deve favorecer também no julgamento de ações penais. A reportagem não conseguiu localizar os atuais defensores do ex-deputado.

O relator designado do projeto votado nesta quarta, na Câmara, foi o líder da União Brasil, Elmar Nascimento (BA). Ele fez somente uma alteração na proposta, para prever que o réu seria beneficiado com o empate de forma imediata, mesmo se algum ministro faltar ao julgamento.

“[Será proclamado] De imediato esse resultado, ainda que, na hipótese de vaga aberta a ser preenchida, impedimento, suspeição ou ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado”, acrescentou Nascimento.

André Moura foi condenado por maioria em outros dois processos no Supremo. Durante a discussão, Deltan Dellagnol disse que a proposta prejudica a Lava Jato.

“Essa regra vai favorecer o presidente Lula e quem ele quer indicar, Cristiano Zanin, para o Supremo Tribunal Federal, porque ao chegar lá ele vai considerar-se impedido e suspeito em vários casos da Lava Jato”, afirmou.

Segundo o ex-procurador, sempre que houver dois contra dois, porque Zanin se declarou suspeito, “a resolução do julgamento vai ser a favor dos criminosos”.

As duas turmas do STF são compostas de cinco ministros cada, por isso o cálculo de Dallagnol.

Em resposta, Elmar Nascimento afirmou que o deputado é representante do Ministério Público e destacou que o órgão tem “pretensão punitiva, que considera a todos culpados, que quer colocar todos sob a mesma régua”.

“Votação em 2 a 2, atendendo a esse princípio constitucional da presunção da inocência, tem que, sempre, haver por bem liberar o réu”, disse Elmar.

“Não podemos prender ou manter preso quem o Estado não tem condições de demonstrar, sem sombra de dúvidas, que tem pretensão de culpabilidade. E fechamos lacuna, no sentido de impedir que Ministros possam manipular o adiamento de julgamentos no sentido de manter réu preso, o que fazem quando há, por exemplo, uma vaga em uma das turmas do tribunal”, afirmou o relator do projeto.