BRASIL: AGU pede ressarcimento de R$ 20,7 mi e condenação definitiva de suspeitos nos atos terroristas em Brasília

A AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que representa juridicamente o governo federal, pediu à Justiça que converta uma ação cautelar (medida urgente) que bloqueou os bens de suspeitos de financiar o fretamento de ônibus para os atos golpistas do dia 8 de janeiro em um processo que garanta a condenação definitiva de ressarcimento aos cofres públicos.

Os valores desse ressarcimento são de R$ 20,7 milhões e foram calculados com base nos prejuízos apontados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado.

O pedido da AGU também retifica o número de pessoas e de empresas que tiveram os seus bens bloqueados inicialmente no processo. Passaram de 52 pessoas físicas e sete pessoas jurídicas para 54 pessoas físicas e cinco pessoas jurídicas (três empresas, uma associação e um sindicato).

De acordo com o órgão, isso aconteceu porque alguns dos suspeitos na ação original “prestaram esclarecimentos e demonstraram não ter envolvimento com os atos do dia 8 de janeiro, inclusive, em alguns casos, indicando quem foram os reais contratantes dos ônibus”.

O pedido aguarda decisão da Justiça Federal do Distrito Federal. A AGU diz, na ação, que é um ato ilícito quando alguém que tem direito à livre manifestação e reunião pacífica excede “manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

“Num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”, diz o órgão.

“[Os suspeitos] possuíam consciência de que o movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido é reforçado quando cotejamos o verificado com os chamamentos/convocação para participarem do evento, quando já se fazia referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder”, diz a AGU.

“[Isso] demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e se materializasse nos termos ocorridos.”

Até o momento, a AGU entrou com quatro ações civis a respeito dos suspeitos de financiarem ou participarem dos atos que depredaram as sedes dos três Poderes. Em três delas, os bens já foram bloqueados.