BRASIL: CNM diz que o aumento do piso salarial de professores não tem base legal
A reprovação por parte do órgão vem após o anúncio feito pelo ministro da Educação, Camilo Santana.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta terça-feira (17), se colocou contra o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério. Através de nota, a instituição afirmou que “não há base legal para o reajuste do magistério de 14,95% em 2023”.
“A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU)”, diz nota.
A reprovação por parte do órgão vem após o anúncio feito pelo ministro da Educação, Camilo Santana (PT), na segunda-feira (16), de que ele assinaria uma portaria que estabelece novo piso salarial para professores do magistério. Os profissionais passariam a receber R$ 4.420,55.
Para a CNM, o custo total desse reajuste pode impactar a gestão educacional no Brasil e agravar a situação fiscal dos municípios.
“CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”, acrescentou.
