BRASIL : Governo sanciona lei que valida crédito consignado a inscritos no Auxílio Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 3, a lei que autoriza a concessão de crédito consignado a beneficiários dos programas Auxílio Brasil, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMC). A medida, confirmada na noite desta quarta-feira, 3, e foi oficializada na edição desta quinta-feira, 4, do Diário Oficial da União.

O texto ainda amplia de 35% para 40% a margem para concessão de empréstimo a empregados com carteira assinada. Margem é o quanto da folha de pagamento pode ser comprometida com o pagamento do empréstimo. Nesse caso, o desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador. Já para aposentados e pensionistas, o limite do desconto é de 45%. Nos dois casos, 5% são destinados a despesas ou saques em cartão de crédito consignado, enquanto o porcentual restante fica reservado a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis.

“O objetivo é atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar”, justifica o governo ao sancionar a lei. “A medida também prevê que serão restituídos os descontos realizados após o óbito do titular financeiro de benefício em decorrência de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado”, esclarece, em seguida.

Como mostrou a reportagem, a sanção contou com apoio da ala política do governo e da campanha à reeleição, que veem no programa mais um possível impulso para os planos de reeleição de Bolsonaro. A ideia é que as instituições financeiras possam conceder os empréstimos à população de baixa renda ainda em agosto e, assim, ajudar o presidente a ganhar fôlego nas pesquisas de intenção de voto o quanto antes. Nesta quarta, pesquisa Genial/Quaest mostrou melhora na avaliação do governo entre beneficiários do Auxílio Brasil.

A concessão de empréstimos a beneficiários do Auxílio Brasil vem em momento de dúvidas se o valor do benefício será realmente mantido em R$ 600 no ano que vem, como prometeu Bolsonaro e o candidato do PT à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva.

Com o presidente a comandar o País a partir de 2023 ainda incerto, o piso atual do Auxílio Brasil vence em dezembro, como estabelecido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios. Como sinalizado pelo próprio Bolsonaro em entrevista, a tendência é que o governo aponte na Lei Orçamentária Anual (LOA) a disposição em manter o benefício em R$ 600 em 2023 e apresente ao Congresso uma PEC que autorize o gasto, que não cabe no teto de gastos.

Se os planos derem errado, há chance de beneficiários de um programa social voltado à baixa renda contraiam empréstimos e depois vejam o valor depositado pelo Executivo ser reduzido – ou retomado ao valor original, de R$ 400.

Alegando contrariedade ao interesse público, foi vetado dispositivo que aplicava limite de 40% se leis ou regulamentos não aplicassem porcentuais maiores em consignações facultativas.

“A proposição legislativa excluiria a possibilidade de consignar outras modalidades na margem facultativa, o que poderia caracterizar reserva de mercado, ao privilegiar instituições financeiras em detrimento de outras”, justifica o Executivo.