BRASIL : Texto-base da PEC do piso salarial da enfermagem é aprovado em 1º turno na Câmara

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12).

A PEC, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), já foi aprovada pelo Senado e ainda precisa ser votado em um segundo turno no plenário da Câmara.

Os valores dos pisos salariais ainda não foram definidos na PEC. A proposta atribui a função a uma lei federal para que um patamar salarial mínimo seja seguido no país para as categorias citadas. O piso é válido tanto para a esfera pública quanto privada.

Um projeto de lei sobre o piso já foi aprovado na Câmara e no Senado com a previsão de que o mínimo para os enfermeiros seja de R$ 4.750,00. Os técnicos de enfermagem devem receber 70% do valor do piso dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras deverão receber 50% do piso (R$ 2.375). Esse texto, porém, ainda não foi sancionado.

A PEC também prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem elaborar ou adequar os planos de carreira das categorias profissionais abrangidas até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata a proposta para que os pisos sejam aplicados.

A intenção com a PEC é dar segurança jurídica à aplicação do piso para as categorias citadas. Isso porque parlamentares consideraram haver a possibilidade de o piso salarial ser suspenso por tribunais “a pretexto de vício de iniciativa” se não fosse aprovada uma previsão constitucional sobre o tema.

O partido Novo se posicionou contra a proposta ao longo da tramitação alegando que não há previsão de fonte orçamentária para o estabelecimento do piso salarial e que o aumento nos valores pagos a esses profissionais pode quebrar instituições de saúde.