BRASIL : Vetos sobre Lei Aldir Blanc II, ICMS dos Combustíveis e Fies esperam votação

Com 36 vetos presidenciais esperando votação – 25 deles sobrestando a pauta -, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou sessão conjunta das duas casas do Congresso Nacional para esta terça-feira (5). Os trabalhos começam às 14 horas. Não foi definida uma pauta prévia de matérias que serão analisadas. Entreos vetos pendentes de definição estão rejeições contra a Lei Aldir Blanc II, o ICMS dos combustíveis e dívidas do Fies.

Resultado do Projeto de Lei  1.518/2021, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei Aldir Blanc 2) previa repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios. E estendia por cinco anos um benefício já previsto na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural (14.017/20). Barrado por Bolsonaro, o texto enumerava 17 ações e atividades que poderiam ser financiadas.

Também aguarda apreciação o veto 36/2022 sobre pontos da Lei Complementar 194/22, que limita a cobrança do ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo à alíquota mínima de cada estado – entre 17% e 18%. O Executivo indeferiu a compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo estadual. A lei complementar é originada do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022.

O veto 33/2022 suspendeu parcialmente a Lei 14.375/22, que permite o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fies. O presidente rejeitou trecho que previa que os descontos em dívidas concedidos seriam computados na base de cálculo do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da contribuição para PIS e Cofins.

“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, justificou o governo.