FEIRA DE SANTANA : Município pagará multa de R$ 92 milhões por contratação irregular para cargos públicos
A Parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios terá bloqueio de 3%
A prefeitura de Feira de Santana fez um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para pagar uma multa de R$ 92 milhões por não realizar concurso para preencher cargos de servidores públicos. Com isso, vai bloquear até 3% da parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios.
A gestão municipal descumpriu, ao longo de mais de uma década, a sentença que determina a realização de concurso para preenchimento de postos de trabalho privativos de servidores públicos e que vêm sendo preenchidos de forma irregular por terceirizados e cooperativados.
O acordo que pôs fim a anos de uma ação de execução, na qual o MPT cobra as multas estipuladas em caso de descumprimento de sentença da Justiça, foi fechado na sessão de terça-feira (23) do Juízo de Conciliação de 2ª Instância do Tribunal Regional do Trabalho.
O MPT segue agora com negociações para que o município apresente um cronograma para realização de concursos públicos para preenchimento de vagas que estão hoje ocupadas de forma irregular por contratos com empresas ou cooperativa.
