BRASIL : Cade vai investigar Petrobras por cobrar mais caro de refinaria privada

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) determinou a abertura um inquérito nesta quarta-feira (25) para apurar se a Petrobras cobra mais do petróleo que vende para a refinaria de Landulpho Alves, privatizada no fim de 2021. O pedido de início das investigações foi feito pelo conselheiro Gustavo Augusto de Lima e foi aceito pelos demais conselheiros.

O pedido precisava ser aprovado pela maioria do conselho para se tornar um inquérito administrativo e teve apoio unânime dos seis membros do tribunal administrativo. O pedido de Lima abre duas frentes de investigações tendo como centro a refinaria vendida para o fundo Mubadala, dos Emirados Árabes. Em uma, a refinaria seria vítima já que paga mais caro pelo petróleo do que as unidades ainda sob controle da Petrobras.

Na outra, a refinaria é investigada por cobrar mais caro do combustível vendido na Bahia, estado onde é localizada e tem o monopólio do fornecimento, do que em outros onde tem competição. Procuradas, as empresas não responderam até o momento.

“Foi uma importante sinalização do Tribunal, que mostra que está atento ao setor de óleo e gás. Por um lado, estamos determinados a abrir o setor e dar cumprimento ao TCC (Termo de Compomisso de Cessação) da Petrobras. Por outro, estamos comprometidos a continuar monitorando o mercado e garantir que ele funcione em um cenário competitivo e justo”, disse Lima à reportagem após a aprovação do despacho.

O TCC citado por ele é um acordo entre a autoridade antitruste e a estatal para aumentar a concorrência nos mercados em que atua. Um dos pontos desse acordo é a venda de refinarias. Até o momento, o Cade já aprovou a venda de duas, a Lindolpho Alves e a de Manaus. Essa segunda pode ter a autorização sem restrições revista pelo conselho.

O despacho aprovado hoje ressuscita um pedido do Sindicombustíveis-BA (Sindicato do Comércio Varejista de Derivado de Petróleo da Bahia), que protocolou uma denúncia no Cade no início de março reclamando do aumento de preço no combustível vendido pela refinaria baiana após a privatização. A SG (Superintendência Geral) do Cade não concordou com a argumentação e arquivou o pedido na última quinta-feira (19).

Lima, entretanto, discordou da SG e viu elementos suficientes para abrir um inquérito administrativo. No seu pedido, ele aponta que o preço cobrado em outros estados é mais barato, o que vai na contramão da lógica econômica já que o preço para localidades mais distantes deveria embutir um preço de frete maior.

O cálculo é feito em cima do preço do produto sem impostos para evitar os efeitos da diferença tributária entre cada Unidade da Federação. Os demais conselheiros concordaram com a argumentação de Lima. Agora, o caso volta para a SG, que deverá determinar a abertura do inquérito.

O Cade tem atuado com intensidade em relação ao mercado de óleo e gás. Há pelo menos dois outros inquéritos abertos recentemente na SG envolvendo a estatal. Em ambos os casos, o objetivo é averiguar se a companhia limita a concorrência na importação de combustíveis.

A atuação levou o governo a esperar do Cade um movimento mais forte de controle de preço dos combustíveis, mas a possibilidade foi descartada pelo superintendente geral do órgão, Alexandre Barreto, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.

“O Cade não tem competência para disciplinar a política de preços da Petrobras e não pode determinar a ela ou a qualquer empresa que pratique preço A ou B”, disse.