BAHIA – Abates e exportação de jumentos para China continuam no estado mesmo com proibição da Justiça

Quase três meses após a Justiça federal suspender o abate de jumentos no Brasil, o
A decisão de suspender o abate no Brasil foi tomada em 3 de fevereiro deste ano por 10 dos 13 desembargadores da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília.

Mesmo assim, apenas no Frinordeste, frigorífico da cidade baiana de Amargosa e o estabelecimento que mais abate a espécie no Brasil, por volta de 14,4 mil animais foram mortos depois da proibição — esse número leva em conta a média mensal de 4,8 mil jumentos abatidos no local antes da decisão, segundo dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Estudos internacionais sobre o mercado de ejiao apontam que a pele de um único de animal é vendida na China por valores entre US$ 2 mil e US$ 4 mil (cerca de R$ 9,8 mil e R$ 19,7 mil). Considerando o menor valor, os jumentos abatidos no Frinordeste, que tem como sócios dois cidadãos chineses e um brasileiro, podem ter gerado U$ 28,8 milhões (cerca de R$ 142 milhões) nos últimos três meses.

Os magistrados do TRF-1 consideraram que o setor coloca em risco a existência da espécie no Brasil pela falta de uma cadeia produtiva que renove sua população, como ocorre com os bovinos, por exemplo. Também alegaram que não havia elementos para comprovar que a paralisação afetava a economia baiana, como afirmava a gestão do governador da Bahia, Rui Costa (PT).

Porém, 85 dias depois da decisão, a operação continua correndo em três abatedouros do Estado. Além do Frinordeste, atuam no setor o frigorífico Cabra Forte, em Simões Filho, e o Sudoeste, de Itapetinga. A BBC News Brasil tentou contato com os três estabelecimentos, mas não obteve resposta.

A reportagem confirmou que a produção continua por meio de duas fontes: pessoas ligadas aos frigoríficos e um documento do Mapa ao qual a BBC teve acesso. A pasta, responsável por fiscalizar diariamente a operação das empresas por meio do Serviço de Inspeção Federal (SIF), confirmou que os trabalhos não foram interrompidos depois da proibição.

“Os estabelecimentos abatedouros registrados no SIF continuam abatendo normalmente esses animais”, escreveu Fabiana Silva Lima, da coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sipoa), órgão do Mapa, no documento. Ela argumentou que o órgão não havia sido notificado pela Justiça.

Em nota à BBC News Brasil, o ministério deu o mesmo argumento para justificar por que não está impedindo a operação. Porém, o sistema da Justiça federal informa que a União, ré na ação civil pública que pediu a suspensão, foi notificada pelo TRF-1 em 16 de março.

A audiência do TRF-1 foi transmitida ao vivo e depois foi publicada no canal do YouTube do TRF-1, e o resultado foi noticiado em reportagens na imprensa, como na BBC News Brasil.

O governo da Bahia, que também é réu na ação, foi notificado da proibição no mesmo dia, 16 de março. A Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), órgão que fiscaliza o transporte e a manutenção dos animais em fazendas do Estado, também afirmou que não foi notificada da decisão do TRF-1.

Para o promotor Julimar Barreto Ferreira, titular da Promotoria Regional Ambiental do Recôncavo Sul, a continuidade das operações é uma questão ética e de boa-fé dos órgãos públicos envolvidos.

“Na pior das hipóteses, há má-fé de órgãos de fiscalização em se utilizar de um problema burocrático para não cumprir uma decisão judicial. É estranho e suspeito que, depois de tanto tempo, uma decisão de um tribunal federal não esteja sendo cumprida. Foi uma decisão pública, amplamente noticiada pela imprensa. Como eles podem dizem que não estão sabendo? É uma questão ética”, explica.

O promotor é responsável por outro pedido de liminar que também solicita a proibição dos abates, mas na Justiça estadual – dois meses depois do pedido, a ação ainda não teve resposta.

“Quanto mais abates, mais lucro para os donos dos frigoríficos. A questão é o lucro”, critica o promotor.

A morosidade dos órgãos públicos em fiscalizar o setor levou a juíza Arali Maciel Duarte, da 1ª Vara Federal da Bahia, a intimar a União, o governo da Bahia e a Adab a “comprovar o cumprimento da decisão”, sob pena de multa. O despacho foi publicado nesta quinta-feira (28/04) – os órgãos têm até 15 dias para responder.

Para a magistrada, a Justiça não precisa notificar o Ministério da Agricultura porque o órgão “não tem personalidade jurídica própria”, sendo representado pela União.

“Assim, cabe à União informar os seus órgãos internos sobre decisões judiciais proferidas”, escreveu a juíza.

Para Gislane Brandão, coordenadora-geral da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, uma das entidades que entraram na Justiça contra o setor, a produção “precisa ser interrompida imediatamente”.

“O abate dos jumentos é inadmissível e contraria ordem judicial”, afirma.

O advogado Yuri Fernandes Lima, coordenador Jurídico da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, o objetivo da entidade é “tentar fazer valer a decisão”.

“Já apresentamos diversas petições em primeira e segunda instâncias. Além disso, estamos denunciando o descumprimento (da decisão) à sociedade para que pressione as autoridades”, diz.