VITÓRIA DA CONQUISTA – Prefeita Sheila Lemos encaminha à câmara projeto de lei .
O projeto de Lei é sobre a anticorrupção na administração municipal.
Vitória da Conquista, que já tem a gestão mais transparente da Bahia e uma das cinco primeiras do Brasil, avança ainda nesse quesito considerado fundamental para as gestões públicas. Nesta tarde (12), a prefeita Sheila Lemos assinou e entregou ao presidente da Câmara de Vereadores, Luís Carlos Dudé, o projeto de lei que institui a Política Municipal de Transparência e Integridade Pública.
O projeto, já denominado de lei anticorrupção municipal, cria o Conselho de Transparência e Controle Social, o Fundo de Prevenção à Corrupção, o Comitê de Governança e a Corregedoria Municipal, além do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, que existe por decreto e será transformado em lei.
No ato, realizado no gabinete, a prefeita lembrou que Vitória da Conquista sempre foi conduzida por gestores que prezam pela boa administração.
“Não temos histórico de corrupção e nem teremos daqui para frente, mas é necessário criar esses mecanismos legais para que todos saibam o correto. É, de fato, um grande pacote de ações de prevenção à corrupção. É um dia histórico. É Vitória da Conquista sendo pioneira mais uma vez”, declarou Sheila.
O presidente da Câmara, que estava acompanhado pelos vereadores Nildo Freitas e Adnilson Pereira, comentou que a casa legislativa também é parte desse processo histórico e garantiu que dará celeridade ao processo de aprovação.
“É uma lei importante para o caminhar do serviço público com transparência e celeridade. Nós teremos um trato especial com essa lei que está sendo entregue no dia de hoje. Já vamos incluir na pauta de amanhã”, anunciou Dudé.
O representante da Controladoria Geral da União (CGU) na Bahia, Rodrigo Giudici participou do evento e disse que a lei proposta é um importante passo dado pelo município para mitigar os eventuais riscos que possam existir no que se refere à corrupção.
“É mais uma iniciativa que tem a fortalecer a prevenção e o aperfeiçoamento da gestão pública, com resultados ainda melhores para toda sociedade”, avaliou Giudici.
Segundo Mateus Novais, titular da Secretaria Municipal da Transparência e do Controle, que passará a ser de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção (STPC) e agregará a Ouvidoria Geral, o projeto já vinha sendo discutido entre os técnicos da secretaria e da Procuradoria Geral do Município (PGM) e com a prefeita, que abraçou a proposta desde o início.
“Foi um ano praticamente de discussão e agora o Município terá mecanismos concretos baseados em lei própria para evitar qualquer possibilidade de ato ilícito no âmbito da administração pública”.
