BAHIA – Estado tem mais de R$ 40 mi em multas ambientais pelo Ibama prescritas em infrações desde 2000

A Bahia tem mais de R$ 40 milhões em multas ambientais prescritas em infrações desde 2000. As autuações foram do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) referente a cobrança de multas ambientais cometidas no estado. Ao todo, foram arquivados processos que totalizam R$ 40.738.260,15 em infrações.

Os dados foram obtidos pela Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas, através da Lei de Acesso de Informação (LAI). O Ibama considerou prescrição conforme previsto na Lei 9873/99, para arquivar os processos no estado.

“Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”, diz a lei.

Na evolução histórica, desde 2013, em todo o Brasil, o número de autos lavrados sofreu redução. Em 2013 foram 15.583 lavrados para 1.491 prescritos. Em 2016 o maior número de autos lavrados por infrações ambientais pelo Ibama foram 17.544. Em 2014 foi o ano com o maior número de prescrições com 1.957 autos. Em 2020 e 2021, foram os anos com o menor número de autos lavrados e prescritos. Em 2020 foram 9.184 autos lavrados e 940 prescritos, em 2021 foram 8.931 lavrados e 649 prescritos.