BAHIA – Lei sancionada permite que multas aplicadas pela Agerba sejam pagas com redução de 80%
Já está em vigor a Lei º 14.392, de 14 de dezembro de 2021, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e sancionada pelo governador do Estado da Bahia, Rui Costa. A nova lei institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que…