BRASIL: Dino defende representantes dos três Poderes e da sociedade civil para regular internet

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defende que representantes dos Três Poderes e da sociedade civil façam parte de um novo órgão para fiscalizar as redes sociais.

“Então pode ser o Poder Executivo, pode ser uma agência que tenha uma composição mista. É o modelo que mais me agrada. Eu acho que tinha que ser um pouco dos Três Poderes e um pouco sociedade civil sem uma estrutura pesada. Quando eu falo de agência reguladora eu penso em uma estrutura pesada que por vezes não funciona bem, ou um conselho que fixa diretrizes”, disse.

A declaração do ministro ocorreu nesta quarta-feira (19) ao ser questionado sobre qual seria o melhor sistema de governança da regulação, em entrevista concedida ao Jota.

Dino enfatizou que os principais defensores de uma regulação democrática devem ser os mesmos defensores da liberdade de expressão, ao criticar quem acha que as duas coisas não andam juntas.

“É uma tentativa de colocar uma contradição ou você defende a liberdade de expressão ou você defende a regulação. Não. Quem absolutiza liberdade de expressão é um fariseu num sentido bíblico ou é um sepulcro caiado, é falso. Usa a liberdade de expressão como escudo para destruí-la”, disse.

“Por isso, nós precisamos de regulação. Qual o espaço máximo de privacidade que a gente tem? A nossa casa. A nossa casa tem múltiplas regulações jurídicas na nossa sala, na nossa cozinha, as leis trabalhistas, ao código civil, ao estatuto da Criança e do Adolescente, no nosso lar.”

“Privacidade tem regra, tem regulação. A internet não pode ser um espaço mais desregulado que o lar da pessoa em nome da privacidade”, disse.

Depois de uma tentativa fracassada no ano passado de acelerar projeto que regula a atuação de plataformas no país, o Congresso acerta os últimos detalhes de um texto que deve ser votado até o fim do mês, em meio à pressão sobre redes sociais motivada pelos recentes ataques a escolas.

O relator do texto, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), finalizou nesta segunda-feira (17) uma minuta de substitutivo, incorporando algumas sugestões do governo. Agora, ele começa a rodar as bancadas de deputados para negociar ajustes à proposta que será votada em plenário.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a expectativa é que o projeto, apelidado de PL das Fake News, seja votado nos dias 26 e 27 deste mês.

A discussão sobre a criação de um órgão para fiscalizar e multar as redes sociais —e sobre como ele seria— é um dos pontos desafiadores na regulação das plataformas, tema tratado no PL das Fake News.

No substitutivo consta que o “Executivo poderá estabelecer entidade autônoma de supervisão” e que ela “deverá contar com garantias de autonomia administrativa e independência no processo de tomada de decisões”, além de contar com espaços formais de participação multissetorial.

Entre as tarefas da entidade estariam a fiscalização, a aplicação de sanções e a regulamentação de pontos da lei. Ainda que se chegue a um consenso sobre a atribuição da fiscalização para um órgão fora do Judiciário, o formato e a composição sobre a entidade devem ser alvo de debate. Um primeiro ponto deve ser decidir se a tarefa caberia a um novo órgão ou a uma estrutura já existente.