BRASIL: Deputado quer derrubar decisão do STF sobre apreensão de CNH de devedores
No projeto de lei, o parlamentar justifica que o número de inadimplentes voltou a crescer no Brasil.
O deputado bolsonarista Coronel Chrisóstomo (PL-RO) quer derrubar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a apreensão da Carteira Nacional da Habilitação (CNH) e do passaporte para assegurar decisões sobre o pagamento de dívidas.
Na última sexta-feira (24), Chrisóstomo protocolou um projeto de lei que, caso aprovado, impede que juízes possam determinar a apreensão dos documentos de devedores para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. A informação foi publicada pelo Metrópoles nesta segunda-feira (27).
No projeto de lei, o parlamentar justifica que o número de inadimplentes voltou a crescer no Brasil e, portanto, um número expressivo de pessoas teriam seus direitos tolhidos.
“Decisão recente do STF referendou autorização para que o Poder Judiciário imponha, através de decisão judicial, a aplicação de medidas não previstas em lei e incompatíveis com os direitos fundamentais, tais como apreender a CNH ou o passaporte dos devedores, bem como vedar sua inscrição em concurso público”, afirma o deputado no texto.
No último dia 9 de fevereiro, os ministros do STF decidiram por 10 votos a 1 considerar constitucional um dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza que tais medidas sejam utilizadas pelos juízes.
Além da apreensão da CNH e do passaporte, a decisão do STF ainda permite à Justiça brasileira determinar a proibição dos devedores de participar de concursos e licitações públicas.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, considerou que a aplicação concreta das medidas atípicas é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
